Principais Peças de Prática Trabalhista

Esta obra tem por objetivo central o exame dos principais aspectos do Registro Público das Empresas Mercantis e de temas correlatos, na atualidade, em face das alterações ocorridas, inclusive legislativas, procurando dar numa visão atual da matéria. Quase vinte anos se passaram desde a promulgação da Lei n. 8.934, de 18/11/94, que estabeleceu as normas relativas ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, em nosso País, e que, no âmbito das relações empresariais, teve a sua evolução natural, ensejando a criação de novas formas empresariais, inclusive, com incursões no campo legislativo. Exemplo típico desta evolução, destacamos, pela sua importância, com maior destaque, a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, objeto da Lei n. 12.441/2011. Porém, não podemos esquecer outras inovações, particularmente, em relação à figura do trabalhador informal, através da criação do Micro e Pequeno Empresário, instituídos pelas Leis Complementares n. 123/2006, n. 127/2007 e 128/2008, e a criação do Microempreendedor Individual - MEI, todas elas voltadas para a participação no mundo empresarial de segmentos da sociedade, até bem pouco tempo alienadas do seu contexto, tratadas nesta obra, à luz da mais atual orientação técnica.