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Ação civil pública: em defesa do meio ambiente, do patrimônio cultural e dos consumidores : Lei 7,347/85 e legislação complementar

Name: Ação civil pública: em defesa do meio ambiente, do patrimônio cultural e dos consumidores : Lei 7,347/85 e legislação complementar
ISBN: 9788520329863

Rodolfo de Camargo Mancuso

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Nesta obra são tratados temas como erário, meio ambiente do trabalho, criança e adolescente, consumidor, patrimônio cultural, ordem econômica, deficiente físico e comunidade indígena, entre tantos outros sobre interesses metaindividuais. Foram recepcionados novos subsídios doutrinários e substituída a jurisprudência mais antiga pela mais atual. As recentes reformas processuais também tiveram seus reflexos evidenciados, como o tratamento isonômico das demandas repetitivas e a antecipação dos efeitos da tutela. A questão da eficácia da coisa julgada erga omnes nas ações de tipo coletivo recebeu análise especial.

Year:

2007

Language:

portuguese

Pages:

445

ISBN 10:

8520329861

ISBN 13:

9788520329863

File:

PDF, 33.74 MB